Nova regra do INSS exige atenção de quem teve auxílio-doença negado; entenda os prazos

Quem tiver o pedido de auxílio por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da análise documental poderá solicitar uma reavaliação e apresentar novos laudos e exames. A mudança foi estabelecida pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026.

A nova regra estabelece o prazo de dez dias para que o segurado solicite a reanálise pelo Atestmed, sistema que permite avaliar pedidos do benefício com base em documentos médicos, sem a necessidade inicial de uma perícia presencial. A norma também determina que, depois de duas negativas consecutivas pela análise documental, os pedidos seguintes sejam obrigatoriamente encaminhados para perícia, presencial ou por telemedicina. Antes, essa exigência ocorria após três indeferimentos.

Órgão orienta segurados a ignorarem links suspeitos e utilizar apenas as plataformas oficiais, como a Central 135 e o Meu INSS. por (Ilustração, IA, gemini)

Para o advogado Elimar Mello, sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, a alteração representa um avanço

por permitir que o segurado tente corrigir uma negativa sem precisar iniciar todo o procedimento novamente. No entanto, ele alerta que o prazo pode dificultar a vida de quem depende do atendimento público para conseguir novos documentos médicos.

“A reanálise é, em tese, positiva, porque permite corrigir uma negativa sem recomeçar do zero. O problema é que o procedimento só é simples para quem o conhece. Dez dias é muito pouco para quem depende do SUS para conseguir um novo laudo ou o resultado de novos exames”, afirma.

Recorrer antes da reanálise pode fazer perder o prazo

Um dos pontos que exigem atenção é a relação entre o pedido de reanálise e o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Pela nova regra, se o segurado apresentar recurso dentro dos dez dias sem antes solicitar a reavaliação da documentação, perderá o direito à reanálise.

Quando o pedido de reanálise é realizado, o prazo de 30 dias para apresentar recurso passa a contar a partir da comunicação da nova decisão. As regras valem para negativas comunicadas a partir de 6 de novembro. “Muitos segurados recorrem logo após a negativa, por cautela

. Agora, quem faz isso dentro dos dez dias abre mão da reanálise sem nem perceber. E toda a comunicação acontece pelo Meu INSS, com prazos que começam a correr a partir da ciência da decisão”, alerta Elimar Mello.

Decisão do STJ aumenta a importância dos documentos médicos

As mudanças também ganham relevância diante do julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a interpretação apresentada pelo advogado, a decisão estabeleceu que, quando o segurado apresenta à Justiça documentos novos que não foram levados ao INSS, pode ser necessário fazer outro requerimento administrativo.

O julgamento também definiu que, quando a prova da incapacidade surge apenas durante o processo judicial, os efeitos financeiros do benefício podem ser contados a partir da citação do INSS, e não da data do pedido administrativo.

“Depois do Tema 1.124, o momento de apresentar os documentos médicos ao INSS passou a ter peso financeiro. A reanálise pode ajudar o segurado a garantir os atrasados desde o pedido. Mas um laudo que deixa de ser juntado na via administrativa pode fazer com que os valores só sejam pagos a partir da citação”, explica o advogado.

Segurado precisa acompanhar o Meu INSS

Outro ponto de atenção é a responsabilidade pelo envio dos documentos e pelo cumprimento dos prazos. Como o procedimento é realizado pelo Meu INSS, cabe ao segurado acompanhar as notificações, atender às exigências e garantir que os arquivos enviados estejam legíveis

Elimar Mello considera que essa dinâmica pode representar uma dificuldade adicional para quem está afastado do trabalho por problemas de saúde. “Toda a responsabilidade de acompanhar prazos, cumprir exigências e enviar documentos legíveis recai sobre o segurado, justamente quando ele está doente. Simplificar o acesso ao benefício não pode significar transferir ao cidadão o ônus de decifrar o sistema”, afirma.

A orientação é conferir cuidadosamente o motivo do indeferimento, observar o prazo de dez dias antes de apresentar recurso, reunir documentos médicos que descrevam a incapacidade para o trabalho habitual e acompanhar regularmente as notificações no Meu INSS.

Fonte: *Correio

Crédito-Imagem: Divulgação/INSS