Senado aprova teto do MEI de até R$ 140 mil e perdão de dívidas; veja o que muda

O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá chegar a R$ 140 mil em 2028. A mudança está prevista no projeto aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quinta-feira (15), que também autoriza a contratação de um segundo funcionário e estabelece o perdão de dívidas. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.

A proposta prevê uma atualização em duas etapas. Em 2027, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano. No ano seguinte, será elevado a R$ 140 mil. O limite em vigor não é reajustado desde 2018.

Para quem abrir o MEI durante o ano, o valor permitido será proporcional ao período de atividade, considerando R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Até a sanção e a entrada em vigor da lei, permanecem as regras atuais, que permitem faturamento anual de até R$ 81 mil e apenas um empregado.

Com a mudança, cada microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, remunerados pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria. Na Câmara, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a restrição atual leva parte dos MEIs a deixar de formalizar contratações para não ultrapassar as condições de enquadramento.

O projeto também prevê anistia integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor devido, os juros, as multas e os encargos.

Para obter o benefício, será necessário apresentar requerimento e desistir de ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas contempladas. A manutenção da anistia dependerá do pagamento em dia das contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência levará à perda do perdão.

Não haverá devolução de valores para quem já quitou os débitos. Segundo o governo, mais de 3 milhões de microempreendedores individuais têm dívidas inscritas na Dívida Ativa.

A aprovação no Senado ocorreu menos de 24 horas depois da votação na Câmara, onde o PLP 186/2026 recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários na quarta-feira (14). Com urgência solicitada pelos líderes partidários, a proposta foi diretamente ao plenário do Senado, sem passar pelas comissões, sob relatoria de Carlos Fávaro (PSD-MT).

Ao defender o texto, Fávaro afirmou que a atualização corrige uma defasagem histórica e atribuiu a iniciativa à atenção de Lula aos pequenos empreendedores. Também destacou a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tramitação e citou Jayme Campos (União-MT), autor do PLP 108/2021, proposta anterior de reajuste do teto.

A medida faz parte de um pacote do governo voltado aos pequenos negócios, ao lado do Desenrola 3.0 e do Pix MEI. O anúncio do perdão das dívidas e a aprovação nas duas Casas ocorreram na reta final da campanha para o segundo turno.

Fonte: *Correio

Crédito: Ton Molina/Agência Senado